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As inscrições estão abertas: garanta a sua vaga hoje mesmo!

O curso de Direito do Consumidor tem por objetivo promover o entendimento dos pressupostos da relação de consumo, dos princípios da defesa do consumidor em nível constitucional e infraconstitucional, bem como seus direitos básicos. No curso, será dado ênfase à leitura sistemática de todos os capítulos do CDC a fim de possibilitar uma visão sistemática do microssistema de proteção e defesa do consumidor.

Datas das aulas: dias 15, 22 e 29 de setembro de 2018 (sábados), das 9h às 12h.

Programação do curso:

UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. Noções de proteção às relações de consumo. Aspectos históricos. Princípios Constitucionais. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Direitos básicos do consumidor.

UNIDADE II – A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Noções gerais. A ação governamental. A execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

UNIDADE III – CONSUMIDOR. FORNECEDOR. RELAÇÕES DE CONSUMO PRODUTO E SERVIÇO. Conceito de consumidor, fornecedor, de relações de consumo, de produto e de serviço. Alcance e abrangência.

UNIDADE IV – DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DE DANOS. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.

UNIDADE V – DAS PRÁTICAS COMERCIAIS. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de Dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores.

UNIDADE VI – DA PROTEÇÃO CONTRATUAL. Cláusulas contratuais. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.

UNIDADE VII – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS. Normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Controle pelo poder estatal. Infrações e sanções administrativas. Infrações penais: crimes contra as relações de consumo e regime de penalidades. Situações agravantes.

Inscrição*: É gratuita e deve ser feita aqui

*Porém, pedimos a doação de produtos de limpeza e/ou alimentos não perecíveis, que serão posteriormente entregues em instituições de caridade.

 

Para a obtenção do certificado, é necessário ter a frequência mínima de 75% nas aulas.

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